SIADAP na Câmara Municipal de Viana do Alentejo: parte 1

Na passada terça-feira, pelas 9.00 horas realizou-se uma reunião no Cine-Teatro, entre o executivo da Câmara, acompanhado pelos técnicos responsáveis pelos recursos humanos da autarquia e os trabalhadores que estariam supostamente em condições de verem alterado o respectivo posicionamento remuneratório, com recurso à opção gestionária.
No final da sessão foi distribuído a todos os trabalhadores um dossier com documentação relativa a este processo, suspenso de momento, em virtude do governo vir a terreiro, intimando os autarcas para a irregularidade deste procedimento, já concluído em algumas autarquias do País.
A Barbearia irá publicar os documentos entregues aos trabalhadores, ao longo dos próximos dias, para repor a verdade dos factos.
Os necrófagos abutres da CDU/Viana e Associados, os tais que sobrevivem à conta da infelicidade alheia, regozijam de contentamento.
Segue-se a publicação do documento com a súmula deste complexo processo, assinado pelo Presidente Bengalinha Pinto:

Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Autarquia, com recurso à opção gestionária

1- Processo conducente à resolução da alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores

Como é do conhecimento de todos os funcionários da Autarquia, a Câmara deliberou por unanimidade, em 23/12/2009, recorrer à opção gestionária prevista nos artigos 46.º e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações), relativamente ao ano de 2009.

Esta deliberação da câmara foi precedida por uma reunião efectuada entre o actual executivo, técnicos dos recursos humanos da autarquia e Comissão Sindical e Direcção regional do Sindicado dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), em 17 de Dezembro de 2009, a qual vem no seguimento de outras reuniões com o anterior executivo durante o ano de 2009 (ver acta nº 18/2009, de 19/08/2009), tendo em vista a aplicação da opção gestionária para a mudança das posições remuneratórias dos trabalhadores da autarquia.

A 6 de Janeiro de 2010, a Câmara tomou idêntica deliberação, agora relativamente ao ano de 2010.

Convém uma vez mais salientar que todo este processo tem sido acompanhado em permanente diálogo com a Comissão Sindical e Direcção regional do Sindicado dos Trabalhadores da Administração Local.

Na reunião realizada com os trabalhadores no Cine-Teatro (a propósito da implementação da contabilidade de custos), no dia 28 de Maio do corrente ano, foi assumido que no mês de Julho teria lugar o reposicionamento dos trabalhadores abrangidos, com o correspondente pagamento dos retroactivos.

Entretanto, até muito recentemente confiávamos que a falta de avaliação dos trabalhadores da Autarquia no ano de 2006, pela não implementação do Sistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços Públicos (SIADAP), seria ultrapassada com recurso à avaliação curricular reportada ao ano em falta.

Recordemos que na acta da Câmara, datada de 16/05/2007, sobre o ponto da situação da aplicação do SIADAP na Câmara Municipal:

“Quanto ao SIADAP, o senhor Presidente esclareceu que no ano passado (2006) não houve condições para a sua aplicação atenta a data de publicação do diploma respectivo. Quanto a este ano, os serviços estão a trabalhar no sentido de, apesar de estarmos no mês de Maio, se fixem os objectivos até ao final do corrente ano cumprindo a tramitação legal sobre esta matéria.”

Na falta da competente avaliação em 2006, comunicada por ofício à DGAL (Ver Anexo 1), foi atribuído um ponto a cada trabalhador, notação essa quantitativa que importava agora relevar para menção qualitativa através de avaliação curricular. Ultrapassado esse procedimento, era convicção da Câmara que os funcionários poderiam ser integrados no universo das alterações de posicionamento remuneratório, nos termos da conjugação do preceituado no n.º 1 do artigo 47.º e n.º 1 do artigo 113.º da LVCR, todas as carreiras e categorias do regime geral, que relativamente, ao tempo decorrido desde o último posicionamento remuneratório em que se encontram (que poderá retroagir no máximo até 2004) tenham obtido nas últimas avaliações de desempenho, referido às funções desenvolvidas, as seguintes menções:

- Duas menções máximas, consecutivas; (Excelente)

- Três menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas; (Relevante/muito bom) ou

- Cinco menções imediatamente inferiores às referidas no ponto anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas (Adequado/bom)

(confira a ACTA 30/2009, de 23/12/2009)

2 - Despacho da IGAL e informação subsequente

No final do mês de Junho teve esta Autarquia conhecimento de um despacho do Sr. Inspector-Geral da Administração Local, datado de 30 de Abril do corrente ano, “informando os Inspectores que, em recente acção inspectiva a um Município, foi detectada a anómala situação de atribuição de prémios de desempenho e de alteração de posição remuneratória por opção gestionária, apesar de não ter sido aplicado o Sistema de Avaliação de Desempenho (SIADAP).

Ora como decorre de tal regime legal de avaliação e também das regras de interpretação descritas no art.º 9.º do Código Civil, esse Sistema de Avaliação (SIADAP) deve ser aplicado em bloco, não sendo admissível aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que dele escolham as normas que lhes aprouver aplicar, esquecendo as restantes.”

Finaliza o referido despacho:

A atribuição de prémios de desempenho e a subida de posição remuneratória de trabalhadores da administração local, sem a aplicação dos restantes normativos, ainda que sob a desculpa de que os “trabalhadores não devem ser prejudicados pela inacção do Município”, configurar-se-á como uma atribuição patrimonial indevida, de dinheiros públicos, em benefício dos trabalhadores a quem são entregues, podendo integrar o crime de Peculato, p. e p. pelo art.º 20.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho.

A este propósito e em ordem a evitar o errático procedimento, muitas vezes próprio da Administração Pública, de tomar pareceres, circulares e opiniões de “diz que disse” como elementos interpretativos válidos (haja em vista o já citado art.º 9.º do Código Civil), solicito a todos os Exmos. Inspectores que, em tais casos, averigúem-se:

1) Foi aplicado o regime legal do SIADAP como um todo e,

2) Em caso negativo, procedam à subsunção jurídica, do comportamento de atribuição de prémios de desempenho e outras benesses, numa perspectiva de:

- responsabilidade criminal

- responsabilidade tutelar

- responsabilidade administrativa (validade do acto)

- responsabilidade financeira. (restituição dos dinheiros públicos ilegalmente entregues, à custa do seu património individual) (Ver Anexo 2)

Em 07 de Junho de 2010, a Associação Nacional de Municípios Portugueses manifesta por ofício ao Sr. Inspector-Geral da IGAL o seu desacordo relativamente a este despacho. (Ver Anexo 3)

Na sequência das dúvidas e notícias relativas aos pressupostos para a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores das autarquias locais, no dia 15 de Junho de 2010, o despacho do Director-Geral das Autarquias Locais (DGAL) homologa a seguinte interpretação:

- O posicionamento remuneratório dos trabalhadores não avaliados pelo SIADAP não pode ser alterado por opção gestionária. (…) (Ver Anexo 4)

Em 18 de Junho de 2010, a Direcção Nacional do STAL manifestou repúdio relativamente ao teor do despacho do Sr. Inspector-Geral da IGAL. (Ver Anexo 5)

3 - Nota Final

A avaliação de desempenho constitui um direito anual dos trabalhadores. No ano de 2006, o processo de avaliação do desempenho iniciava-se com a fixação de objectivos, a qual teria lugar até ao final do mês de Junho de 2006 e que por decisão do então executivo não foi efectuado.

Para colmatar esta lacuna, todos agimos de boa fé no pressuposto de que os trabalhadores não fossem prejudicados pela inacção do Município.

Finalizar o processo de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, após conhecimento das dificuldades entretanto surgidas, seria para esta Câmara assumir desde logo graves prejuízos para os eleitos que o validassem, e o possível retorno dos trabalhadores ao posicionamento remuneratório anterior.

Face às novas dificuldades entretanto surgidas, procura esta Câmara, conjuntamente com o a Comissão Sindical e Direcção Regional do STAL e demais Entidades que partilham uma posição contrária ao despacho, encontrar uma solução que vá ao encontro das legítimas aspirações dos trabalhadores.

Nota: Os anexos serão publicados posteriormente