Realizou-se no passado dia 15 de Julho uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, tendo como ponto único a “proposta de aprovação do contrato de parceria pública a celebrar entre o Estado Português e um conjunto de Municípios do Alentejo”.
Esta proposta foi acaloradamente discutida nessa sessão, tendo sido, no final, submetida a votação e aprovada apenas com os votos da actual maioria CDU/Viana (7), já que tanto os eleitos do PS (3) como os do PSD (3) votaram contra. Esta “vitória” tangencial da CDU/Viana foi ainda “manchada” pela abstenção de um dos seus elementos, mais concretamente do presidente da Junta de Freguesia de Alcáçovas.
Esta decisão, de relevante importância para todos nós, foi totalmente negociada nas costas da população do concelho. O seu propósito é entregar a gestão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais à Entidade Gestora da Parceria, que tem como accionista maioritário a empresa “Águas de Portugal, SGPS, S.A.”. Por enquanto essa entrega será feita apenas “em alta”, isto é, até aos reservatórios que servem as povoações, mas o contrato prevê a possibilidade da própria rede de distribuição ao domicílio ser, também ela, entregue a essa entidade.
Mas afinal, qual é o objectivo deste contrato mal explicado?
Este contrato vai permitir a constituição conjunta, no prazo máximo de três meses, de uma sociedade anónima a integrar no sector empresarial do Estado Português, designada por “Entidade Gestora da Parceria” (EGP), na qual as “Águas de Portugal” (AdP) deterá 51% do capital, isto é, na qual ficará maioritária. Este contrato, com vigência prevista – pasme-se! – para cinquenta anos, prevê, no essencial, o seguinte:
1. A concepção, o projecto, a construção, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção, a aquisição das infra-estruturas e dos equipamentos e a respectiva exploração e a prestação dos serviços às autarquias (…)
3. Permanecem na responsabilidade de cada um dos Municípios os seguintes riscos:
a) Toda e qualquer responsabilidade ambiental que seja suscitada relativamente às infra-estruturas que foram integradas no plano de investimento da EGP, conforme o contrato de gestão, enquanto não forem concluídos os respectivos investimentos;
b) Toda e qualquer responsabilidade civil contratual ou outra decorrente de contratos que foram afectos aos contratos de gestão, antes de tal afectação; (…)
6. Os trabalhadores da administração autárquica podem, por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, exercer funções na EGP.
A água é um bem comum da Humanidade
Não podemos concordar que a nossa água, gerida durante séculos pelo concelho, seja entregue a outra entidade, não eleita pelos cidadãos, ficando ela, durante cinquenta anos, com todos os direitos sobre este bem cada vez mais precioso, olhado agora com crescente ambição pelas bolsas de valores nacionais e mundiais.
Como tem sido hábito nestes últimos dezasseis anos, este poder autoritário, paternalista e cada vez mais irresponsável, num processo pouco transparente, sem debate e esclarecimento público, tem o desplante de “apunhalar” pelas costas a população do concelho, não lhe dando oportunidade de ser informada e posteriormente decidir, como é próprio da vivência democrática, tão apregoada pelos interesses que infiltraram a CDU/Viana, mas ao mesmo tempo tão pouco praticada por esses mesmos indivíduos!
Porque se trata de um assunto de extraordinária importância, fora da gestão corrente que foi sufragada nas últimas eleições – não fazia parte do programa eleitoral da CDU/Viana, de 2005 –, devia esta agremiação político-económica ter aceite a proposta apresentada de adiar a tomada desta decisão para um futuro breve.
O período eleitoral que se avizinha até poderia ajudar a promover o necessário debate, entre as diversas candidaturas, sobre esta decisão fundamental que irá seguramente afectar a vida dos nossos munícipes durante as próximas décadas. No entanto a CDU/Viana preferiu decidir já, sem qualquer discussão pública e à completa revelia da população, revelando uma manifesta falta de ética e bom senso, quando estamos apenas a três meses das próximas eleições autárquicas.
Com esta irresponsável aprovação, a CDU/Viana compromete, num negócio mercantilista e pouco claro, as actuais e futuras gerações e os seus representantes autárquicos, reféns que vão ficar de um contrato de quase impossível anulação.
Um contrato que visa entregar a estranhos um bem essencial à nossa vida, durante centenas de anos propriedade colectiva do nosso concelho e apenas e tão só por ele gerido.
Todos os elementos do executivo, bem como da Assembleia Municipal, não poderão vir, no futuro, dizer que não sabiam que a água ia aumentar, culpando, como é seu hábito, o Governo…
O próprio presidente da Assembleia, Sr. João Garcia, referiu nessa mesma sessão que a água não podia continuar a ser vendida aos preços a que está actualmente, visto que o seu custo estava a ser muito oneroso para a Câmara.
Segundo o Sr. João Garcia, a adesão a esta parceria será a única forma da Câmara ter ajuda financeira para proceder à urgente renovação das redes de águas, envelhecidas e inapropriadas para os consumos e qualidade actualmente exigidos.
Quanto a nós, este argumento não colhe, pois como é do conhecimento geral, a urgência desta renovação já é sentida desde há longos anos. O que sucede é que, tal como noutras áreas da nossa vida comunitária, este executivo não tem mostrado capacidade ou vontade de captar e aproveitar os fundos comunitários.
O certo é que ao longo destes dezasseis anos de gestão do Dr. Estêvão Pereira, já houve inúmeras oportunidades perdidas deste grave problema ter sido resolvido, mas o actual executivo assim não o entendeu …
Muitas outras autarquias, das mais diversas cores políticas, resolveram atempadamente este problema. Tal foi o caso da Câmara de Moura, até por sinal CDU, que em 2007 marcou o arranque da 1.ª fase da empreitada de remodelação das redes de águas e esgotos no centro histórico da cidade, obra orçada em 1 milhão e duzentos mil euros, assegurando a sua comparticipação em 70% por fundos comunitários.
Com este negócio a Autarquia vai deixar de poder fixar e rever as tarifas de venda de água. Ninguém, naquela Assembleia, ficou com dúvidas que a água irá aumentar de preço!
Como se não bastasse
O relatório do Tribunal de Contas, divulgado em Julho de 2008, é fulminante relativamente à gestão da empresa “Águas de Portugal”: (…) “apesar dos resultados operacionais negativos de 75,5 milhões de euros, entre 2004 e 2006, foram atribuídos, naquele período, prémios de incentivo[aos seus gestores] no valor de 2,3 milhões de euros”. O TC realça que “a política de atribuição dos prémios não está assente num sistema indubitavelmente claro e transparente, nem está associado à concretização de objectivos, já que no grupo não existe avaliação de desempenho por objectivos, orientado para resultados”.
O TC referiu ainda que “as empresas do grupo atribuem viaturas de serviço, com plafond de combustível, a administradores e a alguns funcionários. No período em análise e nas sete empresas consideradas no relatório, foram gastos 2,5 milhões de euros, 478 mil dos quais respeitantes a combustível”
(Para mais informações pode o leitor consultar o site: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=964684).
Uma parte desta gestão danosa, que agora nos entra como sócia nos nossos orçamentos familiares, será inevitavelmente reflectida nas nossas facturas de consumo de água. É nosso dever informar as famílias e as empresas que a CDU/Viana, com esta tomada de decisão, entregou de mão beijada a estranhos – sem que ninguém saiba os pormenores do contrato! – aquela que é seguramente uma das maiores riquezas do concelho de Viana do Alentejo, a água, um bem de que sempre nos orgulhámos de possuir em qualidade e abundância.
Artigo publicado no Boletim “Vida Nova”
