Estrada que liga Viana ficará empacada para além de 2013

João Penetra
Presidente da Câmara de Alvito

 

Lei dos compromissos: “Uma lei perversa”

"Em Alvito, a obra de reparação da estrada municipal que liga Vila Nova de Baronia a Viana do Alentejo é uma das vítimas da Lei do Compromisso. Segundo disse ao “Diário do Alentejo” João Penetra, presidente do município, os trabalhos já não vão avançar, por culpa de uma lei “perversa e paralisante da atividade das autarquias”.

O autarca alvitense diz que estão “a fazer todos os esforços para cumprir a lei”, mas que tal acarreta “prejuízos enormes para as populações”, afirma, explicando que com estas regras podem ficar inviabilizadas as candidaturas ao QREN.

O município do Alvito, com “uma gestão financeira apertada e sem dívidas de curto prazo”, fica assim constrangido a “juntar primeiro as verbas e só depois realizar alguma obra ou evento”, lamenta." 

Visto aqui

 

Antigos autarcas recordam as primeiras eleições locais há 35 anos

A 12 de dezembro de 1976 milhares de candidatos participaram nas primeiras eleições para as autarquias locais em todo o País. Foi um ato gigantesco de envolvimento político e de empenhamento na vida coletiva. E os homens e mulheres, então eleitos, foram os grandes impulsionadores e fundadores daquilo que é hoje o Poder Local democrático.

Texto Carlos Júlio Ilustração Paulo Monteiro, no Diário do Alentejo

Depois de conquistada a liberdade democrática a 25 de Abril de 1974 os portugueses já tinham votado três vezes – a 25 de Abril de 1975 para a assembleia constituinte, um ano depois para as eleições legislativas e a 27 de junho de 1976 para a Presidência da República. Mas as eleições para o Poder Local, quer pelo número de candidatos que mobilizou, quer pela proximidade às populações e a sua capacidade para resolver os problemas mais imediatos das pessoas – água, luz, estradas e saneamento –, ganharam uma importância acrescida.

Trinta e cinco anos depois, o “Diário do Alentejo” foi procurar alguns dos protagonistas deste início da “arquitetura” do Poder Local no Baixo Alentejo. Todos referem a “alegria”, o ”empenhamento”, a “disponibilidade” que então existiam.

O padre Manuel Reis, ainda hoje a exercer a sua função pastoral, tinha 34 anos. Foi eleito pelo PS presidente da Câmara Municipal de Vidigueira. Diz hoje ao “Diário do Alentejo” que “foram tempos muito gratificantes”: “Começámos tudo do zero. Sobre o Poder Local existia apenas o que dizia a constituição. Tudo o resto, a própria legislação, apareceu depois”.

Manuel Reis esteve apenas um mandato (de três anos) à frente da câmara, mas recorda “com muito gosto” este período “em que todos nos empenhámos, independentemente dos partidos a que pertencíamos, nos caboucos desta construção que foi o Poder Local e de que, muitas vezes, fomos as pedras em que o alicerce assentou”.

“Havia muito empenho. O espírito de todos era servir e melhorar as condições de vida das populações. Faltava tudo: água, esgotos, caminhos. Havia muitas povoações no Alentejo, não no concelho, ainda sem eletricidade. Os meios de que dispunhamos eram quase nulos, mas todos fazíamos os impossíveis para resolver essas carências e sentíamos que estávamos a trabalhar para o bem da comunidade”, diz.

O mesmo sentimento é partilhado por Fernando Caeiros, eleito pela FEPU (Frente Eleitoral Povo Unido, liderada pelo PCP) em Castro Verde. “As primeiras eleições autárquicas marcaram a institucionalização de um novo modelo de relacionamento com os cidadãos através do voto e de um compromisso político dos candidatos com os eleitores, que às vezes não passava de uma folha em formato A4, mas que foi importante no assumir de uma nova postura e de uma nova forma de encarar o poder local”, refere.

Fernando Caeiros, agora vogal da autoridade de gestão do INAlentejo, quando foi eleito em 1976 era o mais jovem presidente de câmara do País. Tinha 22 anos e considera que a sua candidatura “não foi um ato nem refletido, nem irrefletido”: “Aconteceu. Nessa altura já o antigo espaço republicano e oposicionista se tinha dividido, com as principais personalidades a definirem-se pela social-democracia. Em Castro Verde, o MDP/CDE tinha algum peso, mas poucas figuras. Talvez por isso tenha sido escolhido para encabeçar a lista”.

Recorda que “as eleições foram muito e vivamente participadas, com uma concorrência forte entre as diversas candidaturas, mas as questões em debate não eram muito partidárias, porque os partidos nessa altura ainda não estavam muito consolidados”.

Fernando Caeiros, após ser eleito, elaborou umas pequenas fichas de inquérito que distribuiu pelas localidades do concelho onde perguntava quais eram as necessidades mais sentidas pelas populações. “Era tudo feito na base do voluntarismo, as câmaras não tinham técnicos e mesmo o quadro de pessoal era muito escasso. Mas as populações também, nessa altura, não pediam muito: um fontanário, um caminho, etc. Os grandes projetos só vieram depois”.

Para o ex-autarca, “estas primeiras eleições foram apenas um ponto de partida, o princípio de um percurso em que ensaiámos o que depois foi conseguido, nomeadamente a lei que consagrou a autonomia financeira das autarquias locais, em 1979”.

Mas nem sempre tudo corre pelo melhor. “Há momentos na vida autárquica de uma solidão atroz. Quando as coisas correm bem, os sucessos são partilhados por todos. Quando correm mal, como às vezes acontece, o principal responsável é sempre o presidente da câmara que vive esses momentos duma forma solitária e muito difícil”, desabafa Fernando Caeiros.

Por esta altura, em Beja, Manuel Masseno, depois de presidir à Comissão Administrativa da Freguesia de Santa Maria, foi candidato à assembleia municipal.

Para este militante do PS, “foram tempos memoráveis”. Masseno recorda “sobretudo o entusiasmo das pessoas nessas primeiras eleições” de que resultou, na sua freguesia, uma votação “que ultrapassou os 90 por cento”.

“As coisas eram muito diferentes daquilo que hoje acontece. Tudo era novo e toda a gente tinha uma grande esperança. Havia uma grande disponibilidade para todos participarem e tudo era feito à borla”, diz.

Nessas primeiras eleições, das 14 câmaras do distrito, a FEPU elegeu nove presidentes (Aljustrel, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Odemira e Serpa), o PS quatro (Almodôvar, Alvito, Moura e Vidigueira) e o PSD apenas em Ourique.


FEPU ganha no litoral No litoral alentejano, as quatro câmaras do distrito de Setúbal (Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines) foram ganhas pela FEPU.

Em Sines, Francisco do Ó Pacheco tinha 28 anos quando foi eleito presidente da câmara. Era prospetor bancário e foi escolhido para liderar a lista em plena obra de construção do complexo industrial. “Como se não bastasse ser tudo novo, ainda havia a desvantagem das obras, o que fazia com que Sines tivesse o dobro da população e muitos problemas, para além daqueles que eram habituais noutros concelhos”, refere ao “Diário do Alentejo”.

“Mas foram tempos de grande alegria. Ainda vínhamos embalados com os sonhos do 25 de Abril, da revolução, de querermos fazer tudo. Para nós o importante era resolver os problemas das populações, fossem ou não competência dos municípios. Tínhamos um lema que era o seguinte: tudo o que acontecesse num município, fosse de que natureza fosse, tinha a ver com a câmara”, acrescenta.

Francisco Pacheco, que ainda se mantém como autarca, agora como vereador na oposição, ainda na Câmara de Sines, diz que “havia uma disponibilidade e uma vivência coletiva muito diferente da que existe hoje”: “A Câmara não tinha dinheiro, mas dávamos as máquinas, os materiais apareciam e a mão de obra era oferecida. E as coisas apareciam feitas: as estradas, os caminhos, etc. Hoje há um envolvimento muito pequeno das populações em qualquer decisão e criou-se um sistema de subsidiodependência em que se perdeu, por exemplo, a própria base comunitária de muitas associações, que deixaram de ter assembleias gerais participadas e em que arranjar uma lista para a direção é muito difícil”.

E acrescenta que, na sua opinião, “as autarquias caminharam e caminham para uma tecnocracia exageradíssima, cada vez mais distante da realidade das comunidades em que se integram. E se a Reforma da Administração Local for para a frente será a estocada final no Poder Local”.

Manuel Masseno partilha a mesma opinião e diz estar “muito desanimado com o curso que a política, em geral, está a seguir”: “Há um grande desinteresse por parte de todos”, diz.

Sobre o Poder Local, que diz ser “de todos os poderes o que mais brilhou e mais trabalhou em todos os anos que levamos de democracia”, considera que está ameaçado. “O que este governo está a pretender fazer com a Reforma da Administração Local é sinal de que não percebe nada disto. Acabar com uma junta de freguesia no Alentejo é uma coisa muito diferente de acabar numa grande cidade. Se tiram a junta de freguesia, depois de já terem tirado tudo, até a GNR, onde é que as pessoas se podem dirigir, a quem se podem queixar?”, pergunta. E deixa o desabafo: “Estes governantes andam na lua e o ministro da Administração Interna não sabe absolutamente nada do que anda a fazer”.

Fernando Caeiros, por seu turno, aponta também a diferença que há em pretender extinguir freguesias nos grandes centros urbanos, ou no interior, já de si desertificado, e teme que “as alterações de que se fala podem ser complicadas porque visam trazer para o Poder Local alguma das características de outros níveis de poder, o que é mau”.

“O que é preciso é não desistir do Poder Local. A proximidade que existe e o conhecimento que os cidadãos têm acerca das decisões e dos intervenientes no espaço público tornam os governos locais mais eficazes do que outros níveis da administração. E na democracia isso é o que mais vale a pena”, conclui.

O padre Manuel Reis entende não se pronunciar sobre os desafios atuais do Poder Local. Diz apenas que “hoje as coisas são diferentes, há mais assessores e mais técnicos, mas falta o envolvimento “que existia nessa altura”. Um envolvimento “que passava mesmo pelos diversos presidentes de câmara de todo o distrito, independentemente da área política a que pertenciam. Reuníamo-nos todos os meses, sempre num concelho diferente e era um momento de trabalho, mas também de partilha e de convívio. Criámos laços de amizade uns com os outros, que também facilitava muito as coisas”, acrescenta o pároco de Vidigueira. .....

PSD admite pedir intervenção do Ministério Público no caso da reunião pública entre autarcas e trabalhadores em Beja

Foto Correio Alentejo

O PSD/Beja admitiu hoje pedir a intervenção do Ministério Público no caso da reunião pública entre autarcas e trabalhadores de municípios PS e CDU do Baixo Alentejo para contestar o Orçamento do Estado, alegando que "pode configurar uma ilegalidade".

Em comunicado enviado à agência Lusa, a distrital de Beja do PSD considera "incompreensível" que os autarcas de 11 municípios PS e CDU, que "se queixam de dificuldades financeiras e criticam o Governo pelos cortes orçamentais", "facultem transporte e combustível e dispensem funcionários das suas tarefas para os concentrar" em Beja para numa reunião pública, que "poderiam fazer" nas várias autarquias "sem prejuízo para o erário público".

Devido à "gravidade da situação", a distrital de Beja do PSD vai pedir à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direção Geral da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Local para se pronunciaram sobre a "legalidade" da iniciativa e "admite pedir a intervenção do Ministério Público".

Contactado pela Lusa, o vice-presidente da Comissão Política Distrital de Beja do PSD, Carlos Valente, disse que "é escandaloso autarcas marcarem uma reunião para uma praça pública, que mais parece uma manifestação, e utilizando meios das câmaras".

"Os autarcas não têm como função organizar manifestações utilizando os meios das câmaras", frisou.

Por isso, o PSD quer que "as entidades competentes e o Ministério Público se pronunciem sobre a matéria, porque se era uma reunião poderia ser feita de várias maneiras, mas não de uma que mais parece uma manifestação", explicou.

"Em primeiro lugar, vamos pedir às entidades competentes para que se pronunciem" sobre o caso e, depois, "se se configurar a possibilidade de não ser legal queremos que o Ministério Público também se pronuncie", disse.

Confrontado pela Lusa, Jorge Pulido Valente, presidente do conselho executivo da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), que promoveu a reunião, escusou-se a comentar a posição da distrital de Beja do PSD.

Mais de mil trabalhadores e autarcas de 11 municípios PS e CDU do Baixo Alentejo concentraram-se na segunda-feira, em Beja, para contestar os "impactos negativos" do Orçamento do Estado (OE) para 2012, que as autarquias consideram "desastroso".

A sessão pública, que decorreu na Praça da República, serviu para os autarcas "esclarecerem" os trabalhadores sobre os "impactos negativos" do OE na vida das autarquias e respetivos funcionários e populações da região.

Na sessão, os autarcas apresentarem ainda as suas reivindicações relativas ao OE e os trabalhadores, através de faixas, contestaram medidas.

A sessão foi decidida pelo conselho executivo da CIMBAL com os votos a favor de 12 dos 13 municípios que integram a entidade, seis do PS e seis da CDU, e a abstenção do de Almodôvar, do PSD, que não participou na iniciativa.

Dos municípios que aprovaram a iniciativa, participaram na reunião autarcas e trabalhadores das autarquias socialistas de Aljustrel, Beja, Cuba, Mértola e Ourique e dos comunistas de Alvito, Barrancos, Castro Verde, Moura, Serpa e Vidigueira, mas faltaram os do município PS de Ferreira do Alentejo.

@Lusa

PS aplaude reforma da administração local

PCP, BE e «Verdes» dizem que vai «criar executivos monocolores e acabar com o pluralismo.

O PS considerou que o PSD se aproximou das posições dos socialistas em matéria de revisão da lei eleitoral autárquica e «congratulou-se» com o sentido genérico do Documento Verde da Administração Local apresentado pelo Governo.

A posição foi transmitida pelo dirigente socialista João Ribeiro no final da reunião do Secretariado Nacional do PS. Num comentário à apresentação do documento de reforma administrativa apresentado pelo executivo, João Ribeiro frisou que a revisão da lei eleitoral autárquica «é uma longa batalha do PS».

«Quase dez anos depois e seis ou sete líderes do PSD depois, sabe-se que o PSD parece corresponder ao desafio que o secretário-geral do PS [António José Seguro] lançou em plena campanha eleitoral e no penúltimo debate quinzenal na Assembleia da República, no sentido de o país ter uma nova lei eleitoral autárquica já durante as próximas eleições autárquicas», afirmou o membro do Secretariado Nacional dos socialistas.

João Ribeiro defendeu depois que a nova lei eleitoral autárquica deverá reforçar as competências de fiscalização das assembleias municipais (garantindo a proporcionalidade), a existência de executivos homogéneos e uma «elevada redução de custos», quer através da redução do número de vereadores, quer por via de uma articulação com as competências das juntas de freguesia. «O PSD juntou-se hoje ao PS nesta causa», concluiu.

Já o Bloco de Esquerda considerou que as medidas apresentadas significam um «retrocesso» e «não uma reforma» e mostrou-se «preocupado» com os efeitos da possível redução de vereadores nas autarquias.

O documento prevê a realização de um estudo piloto em duas comunidades inter-municipais (uma de cariz mais rural, outra mais urbana) para definir os modelos de competências, financiamento, gestão e transferência de recursos. Para o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares, esta medida «não é uma reforma, mas um retrocesso», já que o Governo «repete a mesma proposta», apesar de «ter ficado demonstrado que não funciona no território».¿

Pedro Soares defendeu que «voltas às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas põe em causa aquela que devia ser a mãe de todas as reformas: a regionalização».

O BE mostrou-se «muito preocupado» também com a redução de vereadores eleitos, por admitir que os «executivos podem passar a ser monocolores».

Com esta medida, «o presidente da câmara pode escolher e substituir vereadores como bem lhe convém, o que não vai aumentar a democracia local, mas sim favorecer os caciques locais e auferir poderes totais aos presidentes de câmara», defendeu Pedro Soares.

Para o secretário-geral do PCP, o livro verde é um «livro negro», argumentando que tem por objectivo «acabar com o pluralismo» nas autarquias e fazê-las pagar pelas medidas do Governo. «É um livro negro que visa o desmantelamento das características deste poder local democrático, deste poder local construído por milhares e milhares de homens com os apoios da população», afirmou.

Jerónimo de Sousa argumentou que, com este documento, «o que se pretende, no essencial, é, através da criação de executivos monocolores, acabar com o pluralismo, acabar com a intervenção construtiva designadamente da própria oposição, a eliminação de órgãos autárquicos».

Sublinhando que está em causa «o primeiro patamar do poder democrático, o patamar mais próximo das populações», Jerónimo de Sousa diz esperar que não regresse «a figura do regedor, que de uma forma administrativa resolvia os poderes do poder local».

Também o partido ecologista «Os Verdes» condenou a proposta de reforma, considerando que vai sacrificar a qualidade de vida das populações e «esvaziar» a «pluralidade democrática» das autarquias.

Visto em "Agência Financeira"

Câmara de Alvito encerra os serviços dia 16 de Agosto

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Câmara da Vidigueira promove homenagem ao Ex-Governador Civil de Beja e ao Director de Educação do Alentejo

A Câmara Municipal de Vidigueira vai homenagear o Governador Civil de Beja, Major-General Manuel Monge e o Director Regional de Educação do Alentejo, Prof. Doutor José Lopes Verdasca, numa cerimónia que terá lugar no próximo dia 30 de Junho, pelas 18 horas, na sala das sessões do edifício dos Paços do Concelho, com o objectivo de agradecer e reconhecer o apoio, o empenho, a competência e a disponibilidade prestados a este concelho, no exercício dos respectivos cargos.

Bombeiros Voluntários do Porto deixam de ter apoio da Câmara

A Câmara do Porto decidiu não renovar o contrato de prestação de serviços que tinha com as 2 corporações de bombeiros voluntários da cidade. Porquê? Não foram atingidos “os objectivos contratuais”, disse o vereador da Protecção Civil da Câmara do Porto, Manuel Sampaio Pimentel, em reunião pública do executivo, esta terça-feira.

Nem os Bombeiros Voluntários do Porto, nem os Portuenses, atingiram “os objectivos contratuais e nessa perspectiva não foram renovados os contratos”, afirmou o vereador.

A questão foi levantada já quase no final da reunião, quando foi dada voz aos munícipes, pelo presidente da Associação Humanitária dos Voluntários do Porto, Jaime Madureira, que lamentou a falta de apoio da autarquia.

“O dinheiro que o senhor vereador retirou vai prejudicar muita gente”, disse Madureira, acrescentando que, devido à falta de apoios, os Voluntários do Porto vão deixar de apoiar os “milhares” de peregrinos que se dirigem a Santiago de Compostela.

Corporações “não ficam sem guarda-chuva”

A Câmara do Porto entregava 37.500 euros a cada corporação por ano. Sampaio Pimentel referiu que a verba destinava-se a actividades complementares, uma vez que os Sapadores Bombeiros são os responsáveis pela actividade operacional.

“Fomos analisando e nunca fiquei verdadeiramente satisfeito com a execução contratual dos voluntários”, frisou, acrescentando que estas 2 corporações “não ficam sem guarda-chuva, porque recebem apoios da Autoridade Nacional da Protecção Civil e da administração central”.

Sampaio Pimentel assegurou ainda que ambas as corporações sabiam que os protocolos não seriam renovados, recordando que “no final do ano passado foram avisados que a avaliação não era positiva”.

Jaime Madureira referiu aos jornalistas que o orçamento anual dos Voluntários do Porto é de cerca de 200 mil euros e que este corte vai impedir a associação humanitária de apoiar os 4/5 peregrinos que por ali por pernoitavam por dia.

Visto em "porto 24"

FMI. Redução de câmaras deve ser uma realidade

por Liliana Valente, Publicado em 16 de Abril de 2011

Na Grécia, a troika impôs uma redução do número de câmaras. PS vai ter no programa eleitoral a revisão do mapa administrativo Reduzir o número de câmaras municipais e mexer na organização das empresas municipais são dois dos temas a estudar pela troika da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional como medidas de contrapartida à ajuda internacional a Portugal. A solução-padrão utilizada na Grécia - que passou de mais de mil autarquias para cerca de 300 - é uma possibilidade forte em Portugal e, para evitar mais cortes para as autarquias, a Associação Nacional de Municípios pediu para ser ouvida pelos enviados de Bruxelas a Portugal.

Acresce ainda que a revisão do mapa administrativo do país vai voltar a fazer parte do programa eleitoral do PS, pelo que o actual governo não criará muitos entraves a algumas mexidas. O debate já tinha sido levantado pelo governo de José Sócrates, a reboque das alterações na cidade de Lisboa, mas não chegou a sair do papel. "Estamos a falar, primeiro, de uma reestruturação do território a nível urbano, depois, das zonas de baixa densidade", explica ao i o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro.

O plano do governo não era tão ambicioso como aquele que pode ser aplicado pela troika e tinha como primeiro objectivo a redução de freguesias, mas quando questionado sobre se a reforma pode ser precipitada pelo FMI e ir mais longe, alcançando as câmaras, José Junqueiro diz que "há essa possibilidade", um pouco à semelhança do que aconteceu na Grécia.

O governante insiste, no entanto, que nas zonas de pouca densidade populacional se trata primeiro de "associar freguesias", deixar de ter "vários executivos", e "ter apenas um presidente e uma assembleia".

Para travar mais cortes de verbas para as câmaras e a redução "cega" do próprio número de autarquias, Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), pediu para ser ouvido pela troika. "Queremos que os cortes sejam feitos onde são necessários, onde a gordura é grande", diz ao i.

Mas a ANMP não fecha a porta ao debate e Ruas admite que "há margem" para reduzir o número de câmaras municipais. A reforma pode juntar-se a outras, defende o autarca, como "por exemplo a redução dos deputados e o fim dos governos civis".

"Estamos interessados em dizer à troika que as câmaras nada têm a ver com o desequilíbrio das contas públicas. Não é nossa responsabilidade", assegura.

Ao debate sobre a redução de câmaras junta-se a regionalização. "Na Grécia a redução do número de câmaras foi acompanhada pela imposição de se avançar com a regionalização, tendo em vista um aumento da eficiência", diz Fernando Ruas.

menos vereadores O plano do governo, com o qual José Sócrates venceu as eleições de 2009, não passava pela extinção de câmaras - à semelhança do que defenderá o programa do PS para as próximas eleições de 5 de Julho. As propostas socialistas passam antes por reestruturar o número de vereadores. "É necessário mexer na Lei Eleitoral Autárquica para introduzir os executivos autárquicos. Ou seja, o presidente da câmara passa a escolher o executivo, o que pode reduzir o número de vereadores", diz Junqueiro. Com as alterações pretendidas, as câmaras de nove vereadores passariam a ter sete e as câmaras com cinco teriam três. "No final podemos ter menos mil vereadores", conclui o responsável.

Ideia semelhante é defendida pelo PS para as empresa municipais. Para reduzir o peso das empresas afectas aos municípios nas contas do Estado pode vir a ser imposta a necessidade de mais cortes, começando pelo número de administradores. O governo esperava pelo resultado do grupo de trabalho sobre o funcionamento das empresas municipais liderado pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, para avançar com reformas. "A ideia do governo, caso não tivesse sido interrompido a meio, seria de concluir este trabalho já em 2011", justifica o secretário de Estado.

Com Ana Suspiro

Visto no"I"

O melhor almoço da minha vida

Cesaria Evora - Sodade

"Já passaram muitos anos, um dia tive que ir a um seminário sobre o sector do azeite na Universidade de Évora, o convite tinha sido endereçado ao meu director-geral que não foi e como eu era um dos técnicos ligados à PAC nomeou-me para estar presente. Já não me recordo se por estar sentado ao meu lado ou numa conversa no intervalo do café conheci um autarca. Conversa puxa conversa e quando chegou a hora de almoço, o autarca perguntou-me se queria acompanhá-lo no almoço. Tudo bem, mas quando a escolha foi “O Fialho” comecei a encolher-me ao que o autarca me tranquilizou. Uma das opções naquele restaurante era a escolha de uma sequência de mini-pratos e lá fui provando as melhores iguarias da gastronomia alentejana devidamente acompanhada de uma excelente selecção de vinhos. No final a conta foi paga com o VISA da autarquia.

As autarquias são a vaca sagrada da nossa democracia, em nome da proximidade das populações gasta-se muito e mal, ainda por cima são centenas de câmaras municipais que têm multiplicado as empresas municipais e outros esquemas para gastar dinheiro. Basta ir a qualquer vila histórica para nos depararmos com autocarros de muitas autarquias, levam-se os velhinhos a passear, a andar de avião e até a rezar a Fátima. A junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, a minha, prometeu aos velhinhos da freguesia se o PSD ganhasse iriam a Fátima e lá foram.

Constroem-se centros disto e daquilo, sedes faraónicas, compram-se carros de luxo, paga-se a consultores (a CM da minha terra até tem Santana Lopes como assessor jurídico) contratam-se assessores dos partidos, boys de quem ninguém fala, inventam-se geminações para que os autarcas passem a vida a viajar para locais exóticos, constroem-se rotundas floridas em direito a estátua em todos os cruzamentos, gasta-se dinheiro a rodos e na hora de fazer contas esperam-se meses até se apurar a despesa e a dívida das autarquias. São centenas de câmaras municipais num país que se atravessa de norte a sul em seis horas, e como se estas não bastasse são milhares de juntas de freguesias, algumas das quais têm mais cavalos do que eleitores. E como isto é pouco não faltam os que ainda acham que o país deve ser regionalizado.

A situação é de tal exagero que o técnicos do FMI não a puderam ignorar e disseram os óbvio, aquilo que todos sabemos e que os partidos políticos por cobardia ou oportunismo nunca aceitaram, há autarquias a mais. Nenhum partido quer perder as suas câmaras, como poderia, por exemplo, o PCP prescindir das dezenas de autocarros postos ao serviço da CGTP sempre que esta central organiza uma manifestação em Lisboa? Os recursos das autarquias são fundamentais para alimentar a máquina dos partidos.

O meu almoço foi uma coincidência rara, deu-se o caso de ter estado ao lado de um autarca que não gostava de almoçar sozinho e provavelmente achando que eu era uma alta individualidade da capital quis exibir a sua riqueza. Mas almoços como aquele os contribuintes já pagaram aos milhões, pagaram os almoços, os carros de luxo dos autarcas, os gabinetes faraónicos dos autarcas, as viagens de avião dos velhinhos a concorrência desleal de Cuba ao Serviço Nacional de Saúde, a discoteca de uma astróloga em Manta Rota, os pareceres jurídicos dos políticos no desemprego, o cachet de José Castelo Branco para Rei do Carnaval de Monte Gordo e uma infinidade de parvoíces que por aí se vão fazendo.

É uma pena que em vez de avisar o FMI para os esqueletos no armário o Pedro Passos Coelho e outros políticos não denunciem a pouca vergonha com que os aparelhos partidários têm abusado do dinheiro dos contribuintes."

Visto em "O Jumento"

Famílias ciganas da Vidigueira reclamam casas à autarquia

O presidente da Câmara acusa a comunidade cigana da vila que querer mais direitos sem cumprir deveres. Esta acusação motivou reações e o autarca sentiu-se ameaçado, pelo que chegou a ter dois agentes da GNR à porta da Câmara.

Vidigueira: autarca acusa ciganos de quererem mais direitos e livrar-se dos deveres

Comunidade cigana "pretende obter mais direitos e ver-se livres dos deveres", diz o presidente da Câmara da Vidigueira.

O presidente da Câmara da Vidigueira acusa a comunidade cigana que vive na vila, que reconhece como "portugueses carenciados", de quererem obter mais direitos do que os outros munícipes e livrar-se dos deveres, através da interferência de organizações.

"Esses portugueses, através da interferência de organizações, pretendem obter mais direitos (do que o resto da população portuguesa) e verem-se livres dos deveres", mas "a Câmara da Vidigueira não se revê, de forma nenhuma, nessa posição", diz à agência Lusa Manuel Narra.

Para a Câmara da Vidigueira "não há discriminações positivas nem negativas. Só há portugueses e todos têm tratamento igual", garante, recusando o que classifica de "tentativa de criar uma minoria para lhes garantir mais direitos que os que têm o resto da população portuguesa".

O autarca reagia assim às preocupações e críticas do European Roma Rights Centre (ERRC) relativas às condições em que 67 pessoas de etnia cigana vivem nas traseiras das ruínas do castelo da vila.

 Mesmos direitos e deveres

O autarca refere-se a essas pessoas como "portugueses carenciados" e recusa reconhecê-las como ciganos ou uma minoria étnica, afirmando: "No concelho da Vidigueira não há ciganos, nem minorias étnicas. Só há portugueses e todos têm os mesmos direitos e deveres".

Segundo o autarca, no concelho da Vidigueira, "há, com certeza, portugueses carenciados", como os que vivem nas traseiras do castelo, e que, "dentro das possibilidades da Câmara são ajudados", mas "como portugueses têm os mesmos direitos e deveres de qualquer outro cidadão português".

Numa carta enviada à Câmara da Vidigueira e à qual a Lusa teve acesso, o European Roma Rights Centre mostra-se "profundamente preocupado" com as "condições deploráveis" de habitação e de vida das 67 pessoas de etnia cigana que vivem nas traseiras das ruínas do castelo.

A comunidade vive em "barracas precárias" num assentamento informal "sem eletricidade, sistema de drenagem, recolha do lixo e saneamento" e os residentes "sofrem de pragas de ratos e cobras", lê-se na carta.

Água cortada

No início de fevereiro, a comunidade ficou "sem abastecimento de água", denuncia o European Roma Rights Centre, que acusa o município da Vidigueira e a GNR de terem "destruído a única fonte de água do assentamento, que consistia em 12 torneiras ao ar livre instaladas pela própria Câmara".

A Câmara "não destruiu" a fonte de água, "apenas cortou a água por falta de pagamento", contrapõe o autarca, referindo que "o município corta a água a qualquer cidadão que não a pagar".

"Foi o que aconteceu" com as pessoas que vivem nas traseiras do castelo, diz Manuel Narra, sublinhando que "a Câmara não pode ter dois pesos e duas medidas nestes casos".

O European Roma Rights Centre pede ao município para restabelecer "imediatamente" o fornecimento de água no assentamento e atuar "urgentemente no realojamento da comunidade em habitações integradas, em conformidade com as obrigações de Portugal no respeito da Lei Internacional do direito a habitação adequada".

Segundo o autarca, "os portugueses carenciados são tratados como os outros portugueses e é-lhes prestado o apoio social dentro das possibilidades financeiras da Câmara". "Há vários programas de apoio destinados a portugueses carenciados", como o apoio ao arrendamento promovido pela Câmara, que "paga 50% do valor da renda aos portugueses carenciados", conclui o presidente da Câmara da Vidigueira.

aeiou.expresso

Feriado Municipal

Sertã não renova contrato com o Ministério da Educação

Escola Secundária da Sertã

Os responsáveis da autarquia descobriram o que chamam de “armadilhas” e anexos no protocolo que assinaram com o Governo.

A Câmara da Sertã vai terminar o contrato que tem com o Ministério da Educação, para a gestão das escolas naquele concelho.

Os responsáveis da autarquia afirmam que descobriram o que chamam de “armadilhas” e anexos no protocolo que assinaram com o Governo.

Cláudia André, vereadora da Educação, considera que esta situação torna impossível à Câmara garantir ensino de qualidade.

“Há dois grandes problemas que nunca vimos resolvidos: há falta de pessoal não docente, previsto na portaria que diz respeito ao agrupamento de escolas da Sertã; e há falta de condições no parque escolar, que nunca foi recuperado”, explica a vereadora.

“Resumindo, muito pouco vem do Ministério comparado com aquilo que nós temos que fornecer para termos uma educação, minimamente, de qualidade no nosso concelho, para oferecer uma educação de qualidade às nossas crianças”, sublinha Cláudia André.

A Câmara da Sertã termina assim o contrato para a transferência de competências que tinha assinado com o Ministério da Educação.  

É a segunda autarquia a fazê-lo, depois da autarquia de Cuba, no Alentejo, no mês passado.
[RR]

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses critica o Orçamento de Estado 2011

O Conselho Geral da ANMP, reunido em 20 de Outubro de 2010, tendo presente o Parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011, após analisar:

a) A divergência entre o crescimento dos impostos do Estado e as receitas municipais provenientes do Orçamento de Estado, diminuindo cada vez mais o peso destas em relação aos impostos de referência (IRS+IRC+IVA), desde 2005;

b) A redução de 100 milhões de euros nas receitas municipais decidida pelo Governo em Junho, através das Medidas Adicionais ao PEC;

c) A imposição do endividamento líquido nulo ao subsector público administrativo proporcionalmente menos endividado ― a Administração Local;

d) A comparação do valor total do endividamento municipal com o endividamento das empresas públicas, em que só a REFER ultrapassa o valor de todos os Municípios juntos;

e) O decréscimo da cobrança dos impostos locais em 2% no 1º semestre de 2010;

f) A diminuição de taxas do IMI como única medida de desagravamento fiscal tomada pelo Governo (sobre receitas que não são suas);

g) A responsabilidade dos Municípios por cerca de metade do investimento público, com transferências do Orçamento de Estado correspondentes apenas 10% da receita deste;

h) As dificuldades que se colocam para assegurar o princípio do equilíbrio orçamental e a concretização do investimento municipal;

i) A utilização dos 100 milhões de euros retidos aos Municípios para dar cobertura ao aumento da despesa da Administração Central em 2010;

j) O A prática do Governo em 2010, que prova que a redução de receitas municipais não significa combate ao défice público;

k) O aumento do endividamento líquido global até mais de 20.700 milhões de euros que o Governo propõe para utilização exclusiva da Administração Central em 2011 (artº.81º e 89º);

l) O contributo dos Municípios em apenas 0,66% nos 9,4% de défice público em 2009, sendo a responsabilidade da Administração Central 14 vezes superior à do Poder Local;

m) O valor positivo do saldo global da Administração Local, no 1º semestre de 2010;

n) O superavit de 183 milhões de euros da Administração Local no 1º semestre de 2010, em contraste com o agravamento da situação deficitária da Administração Central em 350 milhões de euros, no mesmo período;

o) A redução de receitas municipais em:

― 127 milhões de euros (-5%), desde Junho de 2010;

― 227 milhões de euros (-8,6%), desde Abril de 2010;

―150 milhões de euros (- 6%) em relação à aplicação da Lei de Finanças Locais para 2011.

p) O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos Municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento de Estado para 2010;

q) O inevitável recurso de dezenas de Municípios, em 2011, a empréstimos para saneamento e reequilíbrio financeiros;

r) Os erros graves existentes no articulado na PLOE/2011, no que se refere à forma de cálculo das transferências para os Municípios;

s) A redução em 8,6% do Fundo de Financiamento das Freguesias;

t) A redução em 9,2% das transferências para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais;

u) A omissão de valores a transferir para os Municípios a partir do orçamento do Ministério da Educação;

v) A existência de mais de 76 milhões de euros de dívidas do Ministério da Educação aos Municípios, referentes a 2009 e 2010, sem que se perceba como e quando será feito o pagamento;

w) A retenção de verbas municipais para o Serviço Nacional de Saúde, sem correspondência com as despesas de saúde efectuadas pelos trabalhadores das autarquias;

x) A necessidade de acelerar a execução do QREN, no qual os Municípios são a principal alavanca;

y) A constatação da existência de dívidas de diversos Ministérios aos Municípios, por contratos-programa não cumpridos, com especial realce para os Ministérios da Educação, da Administração Interna, da Cultura e do Ambiente;

z) Os cerca de 200 milhões de euros de encargos correspondentes a despesas dos Municípios com a Protecção Civil, na sequência das responsabilidades que lhes têm vindo a ser atribuídas, sem os correspondentes meios.

Perante o calamitoso conjunto de factos referidos, a que se poderiam acrescentar muitos outros que constam do Parecer da ANMP sobre a Proposta de Lei do OE/2011, o Conselho Geral decide:

1 ― Considerar desastrosa para o Poder Local e para os Munícipes a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011;

2 ― Rejeitar as novas reduções de receitas municipais contidas na Proposta de Lei;

3 ― Sugerir que as reduções de receitas aos Municípios sejam substituídas por reduções nas empresas públicas, como por exemplo as Estradas de Portugal, que gerem apenas 16 mil km, enquanto a rede viária municipal é de 90 mil km; 

4 ― Exigir à Assembleia da República, através dos seus Grupos Parlamentares, que assumam as suas responsabilidades, corrigindo a Proposta de Lei no sentido de assegurar:

a) A reposição das receitas municipais no nível correspondente ao Orçamento de Estado para 2010;

b) A negociação e aprovação de uma linha de crédito da CGD com BEI que assegure os empréstimos para saneamento e reequilíbrio financeiros que irão ser necessários para dezenas de Municípios, e a que Banca portuguesa não está em condições de corresponder;

c) A excepção ao endividamento de todos os empréstimos para obras cofinanciadas pelo QREN, sem recurso a quaisquer despachos de membros do Governo;

d) O pagamento das dívidas da Administração Central aos Municípios, com especial incidência nos Ministérios da Educação, Administração Interna, Cultura e Ambiente;

e) A necessidade de financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil,através de receita proveniente das apólices de seguro referentes a investimentos e actividades geradoras de risco;

f) A avaliação, nos termos do Código do IMI, dos cerca de 4 milhões de prédios urbanos ainda não avaliados, e a correspondente adequação, em baixa, das taxas desse imposto;

g) A suspensão, em 2011, das diversas normas da Lei de Finanças Locais que tornarão muitos Municípios quase ingovernáveis no próximo ano, face à crise financeira que lhes está a ser criada (ver parecer da ANMP sobre a PLOE/2011 – ponto 18.);

5 ― Registar que o Governo não tem minimamente em conta as múltiplas propostas que lhe foram remetidas pela ANMP em fase preparatória do Orçamento de Estado;

6 ― Propor ao Governo o prolongamento para 2011 do acordo estabelecido com o Ministério da Economia, para a aceleração de execução do QREN;

7 ― Sugerir aos Municípios que as prioridades de investimentos sejam para as obras cofinanciadas pelo QREN;

8 ― Sugerir a realização de reuniões públicas das Câmaras e Assembleias Municipais, para análise e debate da situação financeira que está a ser criada ao Poder Local e das repercussões que irá ter na realização de obras e na prestação de serviços às populações;

9 ― Ter em conta que o Poder Local é a primeira resposta para os problemas das pessoas, que não podem falar com Ministros, nem com Secretários de Estado para resolveram as suas dificuldades;

10 ― Assegurar aos portugueses que os Municípios procurarão manter a serenidade na situação dramática que irão viver, com a preocupação fundamental de apoiar as populações respectivas na minoração das suas dificuldades;

11 ― O Conselho Directivo considere a possibilidade de solicitar a convocação de uma reunião do Conselho Geral extraordinária que, tendo em conta os resultados que venham a ser obtidos nas reuniões a efectuar na Assembleia da República com as Comissões e Grupos Parlamentares, delibere sobre o tipo de iniciativas que se revelem necessárias.

Texto completo em http://www.anmp.pt/files/dfin/2010/OE2011/CONSIDPREV.pdf 

Elvas obriga funcionários a devolver os aumentos

A Câmara Municipal de Elvas anulou os aumentos salariais efectuados no ano passado, exigindo a devolução do dinheiro, e os concursos para novas contratações, o que no total abrange 220 trabalhadores.

O vice-presidente do município, Nuno Mocinha, explicou à Agência Lusa que os 160 funcionários da autarquia que foram aumentados, em 2009, no âmbito dos reposicionamentos salariais, têm agora de devolver o dinheiro que receberam nos aumentos.

A autarquia anulou também os concursos para novas contratações. A decisão abrange cerca de 60 trabalhadores, que, desta forma, já não serão recrutados para o quadro da Câmara, permanecendo com contratos a prazo, sendo que muitos destes terminam no final do ano.

O vice-presidente do município explicou que ambas as decisões se prendem com "irregularidades" cometidas aquando da elaboração do orçamento municipal para 2010.

"Existia uma irregularidade. A legislação prevê que nos documentos provisionais que são aprovados no final do ano para vigorarem no ano seguinte devem estar previstas as verbas tanto para os reposicionamentos salariais como para novos recrutamentos. E, neste caso, as verbas ou eram insuficientes ou não foram cabimentadas", justificou o autarca.

Nuno Mocinha refutou, no entanto, que seja feita qualquer leitura que se prenda com falta de verbas por parte da Câmara de Elvas. "Não é uma questão de falta de dinheiro. A Câmara de Elvas tem dinheiro, tanto assim é que pagou os aumentos salariais. Trata-se apenas de uma questão técnica associada à elaboração do orçamento", disse.

O valor destinado aos aumentos salariais ascende a 250 mil euros e para as novas contratações a 50 mil euros.

Trabalhador tem de devolver mais de 1800 euros

Os trabalhadores da câmara afetados por ambas as medidas já foram informados pelo presidente do município, o socialista José Rondão Almeida.

Vladimiro Lascas trabalha há 24 anos na autarquia e diz-se muito preocupado com a situação. "Em Janeiro de 2009 ganhava 762 euros. Fui aumentado em cerca de 75 euros, em Dezembro de 2009, com efeitos retroactivos a Janeiro do mesmo ano. Agora, o meu salário volta ao valor inicial e ainda tenho de devolver à Câmara 1812 euros, em 14 prestações, no valor de 204 euros. Ou seja, fico a ganhar pouco mais de 500 euros por mês", explicou o trabalhador.

Sindicato admite providência cautelar

Francisco Vieira, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), avançou à Agência Lusa a possibilidade de ser interposta uma providência cautelar.

"No que diz respeito aos aumentos salariais, que agora vão ter de ser devolvidos, o STAL está a analisar a possibilidade legal de interpor providências cautelares para início de defesa do processo", disse.

"As autarquias têm autonomia administrativa e financeira, ou seja, têm maleabilidade para fazerem alterações orçamentais e o orçamento podia ser dotado mais tarde, evitando esta penalização para os trabalhadores", alegou.

JN

Alvito na XXVI Semana Cultural da Casa do Alentejo de Toronto

O Concelho de Alvito estará representado na XXVI Semana Cultural da Casa do Alentejo de Toronto, pelo Grupo Coral e Instrumental “Campos do Alentejo”, dos Bombeiros Voluntários de Alvito, pelo presidente da Câmara Municipal e pelo presidente e comandante dos Bombeiros Voluntários. Também  Edgar Baleizão marca presença no dia 15 com os seus fados.

A decorrer nos dias 5, 13-17, 22, 23 e 30 de Outubro, esta Semana Cultural será mais uma montra do Alentejo, desde a música, ao artesanato e à pintura, não dispensando o vinho e queijos alentejanos (vide programa programa).

Visto no Blogue Alvitrando

Recordar um ano depois o histórico dia 11 de Outubro de 2009

Doze anos depois, CDU perde Viana do Alentejo para os socialistas
11.10.2009 - 22h29 - Público

O candidato do PS, Bengalinha Pinto, conquistou hoje a Câmara de Viana do Alentejo, distrito de Évora, destronando o autarca comunista Estêvão Pereira, que presidia ao município há quatro mandatos consecutivos.

A candidatura do gestor bancário Bengalinha Pinto “nasceu” de um movimento independente, intitulado “Unidos pelo Concelho de Viana do Alentejo”, que concorreu às eleições autarquias de hoje com o símbolo e o apoio do PS.

Em declarações à agência Lusa, o cabeça-de-lista socialista reconheceu estar “feliz” pela vitória, garantindo que foi uma “campanha dura”. “Tivemos muito trabalho e foi uma campanha dura. A CDU estava há 16 anos à frente da câmara e é sempre difícil dar a volta a uma situação dessas”, afirmou, frisando ter-se tratado de uma “vitória suada, mas saborosa”.

Bengalinha Pinto prometeu, agora, juntamente com a sua equipa, “trabalhar muito” em prol do concelho. “Vamos tentar cumprir aquilo que prometemos às pessoas no programa eleitoral e humanizar este concelho. Mas temos que ter calma, porque as coisas não se fazem num estalar de dedos. Só prometemos trabalhar muito”, afiançou.

Também em declarações à Lusa, o candidato comunista Estêvão Pereira reconheceu a derrota, considerando que o PS “fez uma campanha com meios financeiros fortíssimos”, algo que a CDU “não tinha”. “Acreditamos que [esses meios] possam ter comprado algumas consciências”, disse, admitindo que “não estava à espera da derrota” eleitoral. No entanto, Estêvão Pereira deixou votos para que o PS faça “um bom trabalho” no concelho durante o próximo mandato.

Fotos de Manuel Baião

Municípios não aceitam mais cortes nas transferências

Coimbra, 30 de Setembro, - Confrontados com o anúncio das medidas que irão enformar o Orçamento de Estado para 2011, os Municípios portugueses reiteram, como o afirmaram em Julho passado, que não aceitam qualquer corte nas transferências para as autarquias já que não contribuíram, em nada, para a situação em que se encontram as contas públicas.

O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, uma vez que os Municípios têm-se empenhado na superação do deficit público, um esforço que, segundo o INE, corresponde a 77% enquanto que o Governo se queda apenas nos 15%. Este esforço dos Municípios tem de ser tomado em consideração sob pena da maioria das Câmaras Municipais entrar em exigência de reequilíbrio financeiro, com as graves consequências que isso acarreta.
Por outro lado, este corte nas transferências que o Governo pretende introduzir no próximo Orçamento afectará todo o investimento público uma vez que, como é sabido, ele é feito na sua larga maioria pelos Municípios. Paralelamente, estas medidas vão pôr em causa a execução do QREN – quer nos investimentos municipais, quer da administração central – pelo que o Governo terá de renegociar com a maior brevidade possível o calendário de utilização destes apoios junto da União Europeia.

Deixar uma última nota para o facto dos Municípios portugueses acolherem, também eles, com muita preocupação estas medidas agora anunciadas pelo Governo. Os Municípios estarão, como sempre têm estado, ao lado das suas populações, solidários e activos na prossecução dos seus interesses e das suas legitimas preocupações. Os Municípios portugueses, com o sentido de responsabilidade que sempre orienta a sua acção politica, não vão virar costas à resolução de um problema que se antevê de extrema dificuldade, mas não conseguem fazer milagres e resolver situações que não são da sua competência.


Fernando Ruas,
Presidente da ANMP