Privatizar o setor da água é "imoral", diz especialista

Carlos Fernandez-Jauregui, especialista boliviano em recursos hídricos afirma que é "imoral compartilhar os benefícios com o privado", depois de os principais investimentos já terem sido feitos pelo Estado.

RTP Noticias, Áudio

A água é nossa - Boaventura de Sousa Santos

As privatizações são o objectivo central do governo. Porquê esta centralidade; se as receitas que elas geram são uma migalha da dívida? Porque o verdadeiro objectivo delas é destruir o Estado Social, eliminar a ideia de que o Estado deve ter, como função primordial, garantir níveis decentes e universais de protecção social.

Sujeitar os serviços públicos à lógica do mercado implica transformar cidadãos com direitos em consumidores com necessidades que se satisfazem no mercado. Cada um consome segundo as próprias posses. Para os indigentes, o Estado e as organizações de caridade garantem mínimos de subsistência. Mesmo assim, há privatizações e privatizações, e a privatização da água é a mais escandalosa de todas porque ela põe em causa o próprio direito à vida.

A água é um bem comum da humanidade e o direito à água potável um direito fundamental. Um direito de que está privada cerca de um quarto da população mundial (1,5 mil milhões de pessoas). Todos os dias morrem 30 mil pessoas por doenças provocadas pela falta de água potável. As alterações climáticas fazem prever que este problema se agravará nas próximas décadas. Considerando que quase metade da população mundial vive com menos de dois dólares por dia, e, por isso, sem condições para aceder ao mercado da água, tudo recomendaria que as medidas para garantir o acesso à água fossem orientadas pela ideia do direito fundamental e não pela ideia da necessidade básica.

Apesar disso, desde a década de 1980, a onda neoliberal fez com que muitos países privatizassem os sistemas de água. As consequências foram desastrosas: as tarifas subiram mais de 20 por cento; o investimento na manutenção das infra-estruturas diminuiu; a qualidade da água piorou; as poucas multinacionais que controlam o mercado mundial, ao preferirem as empresas do seu grupo, levaram à falência as empresas municipais; houve conflitos violentos (por exemplo, na África do Sul) quando a empresa fechou as torneiras a quem não pagava as contas; foram denunciadas cláusulas danosas nos contratos, conflitos de interesses e corrupção. Perante isto, os cidadãos de muitos países e cidades organizaram-se para impedir a privatização ou para lutar contra ela. Ficou famosa «a guerra da água» em Cochabamba (2000); em vários países, as lutas populares mudaram as Constituições para garantir a água como bem público; iniciativas de cidadãos levaram à substituição das parcerias público-privadas por parcerias público-públicas (entre governos centrais, regionais e municipais).

Este movimento não se confinou ao mundo menos desenvolvido. Por toda a Europa cresce o movimento contra a privatização da água e ele é forte nos países que tutelam hoje a política portuguesa, a França e a Alemanha. Ao fim de 25 anos, Paris remunicipalizou a gestão da água em 1 de Janeiro de 2010. O mesmo se passou com Grenoble mobilizada pela inovadora associação Eau Secours. Na Alemanha numerosas cidades estão a remunicipalizar a gestão da água, e Berlim não quer esperar por 2008 para terminar a concessão à multinacional francesa Veolia.

Por tudo isto, o mercado da água entrou em refluxo. Assimse explica que a privatização da água não conste do menu de privatizações da troika. Não é a primeira vez nem será a última que uma política considerada inovadora pelo governo português, é, de facto, uma política anacrónica, fora de tempo.

Mas como a cartilha deste governo tem uma lógica temporal muito própria (varrer da memória dos portugueses o 25 de Abril e o Estado Social que ele promoveu) não é de esperar que ele se envergonhe do seu anacronismo. Só os portugueses o poderão travar através de lutas de democracia directa e participativa, tais como protestos, organizações cívicas, petições, referendos, e da litigação judicial. Para eles, sim, será importante saber que a luta contra a privatização da água tem tido uma elevada taxa de êxito. O grupo Águas de Portugal não é um bom exemplo de gestão mas a solução não é privatizá-lo; é refundá-lo.

(In Visão de 4 de Agosto de 2011)

Água: Municípios alentejanos querem renegociar com Governo parceria pública “em risco” com eventual privatização da Águas de Portugal

Uma associação de 21 municípios alentejanos quer discutir com a ministra do Ambiente uma proposta de renegociação da sua parceria pública com o Estado, que pode estar “em risco” com a eventual privatização da Águas de Portugal (AdP).

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública (AMGAP) disse hoje que a associação vai pedir uma reunião à ministra do Ambiente para discutir uma “proposta de renegociação da parceria”, porque as circunstâncias atuais são “completamente diferentes em vários pontos de vista” das que existiam quando a parceria foi celebrada.

A eventual privatização da AdP e o futuro da parceria, entre outras questões, serão discutidas na reunião, disse José Maria Pós-de-mina, que admitiu que a privatização total ou da maioria do capital da AdP pode pôr “em risco” a parceria com o Estado.

Através da parceria, a AdP, em representação do Estado, e a AMGAP, criaram em 2009 a empresa Águas Públicas do Alentejo para melhorar e gerir o abastecimento em alta e o saneamento de águas residuais nos concelhos parceiros.

A empresa, integrada no setor empresarial do Estado, é detida em 51 por cento pela AdP e em 49 por cento pela AMGAP, que é formada por 14 municípios do distrito de Beja, quatro de Évora e três de Setúbal.

“A parceria é entre o Estado e os municípios” e o contrato define que se um dos parceiros for privatizado “a parceria caduca”, disse, referindo que o futuro da parceria vai “depender” do tipo de privatização da AdP e da “vontade política do Governo”.

Segundo o também autarca de Moura, “o problema colocar-se-á se houver uma privatização total ou da maioria do capital da AdP” e se o Estado não tiver interesse em continuar a parceria.

“Se houver vontade política do Governo em manter esta figura do contrato de parceria pública, a parceria poderá manter-se independentemente do que acontecer com AdP”, já que “o Estado pode substituir a AdP por outra entidade pública”, explicou.

Caso contrário, a parceria caduca e a Águas Públicas do Alentejo passa para a propriedade da AMGAP, que continuará a melhorar e a gerir o abastecimento em alta e o saneamento de águas residuais nos 21 concelhos parceiros “nos termos do contrato celebrado”.

O problema “não se coloca” se a privatização da AdP for inferior a 50 por cento do capital, porque a empresa continuará a fazer parte do setor empresarial do Estado e pode representá-lo na parceria, explicou.

Segundo o autarca, o problema também “não se coloca” se a privatização da AdP “não for feita ao nível da SGPS, mas das subsidiárias”, porque a Águas Públicas do Alentejo “não é passível de privatização”.

“Tem que haver prudência na matéria”, porque “não se pode criar nenhum cenário que ponha em risco a concretização dos investimentos” previstos, que “são indispensáveis e terão que ser concretizados nos próximos anos”, como os da candidatura que envolve “verbas significativas” e será financiada pelo Fundo de Coesão da União Europeia.

O autarca disse que os municípios querem que a parceria continue e defendeu que “devem ser criadas as condições” para que tal aconteça, porque “o setor público tem um papel fundamental na gestão da água”.

"Sapo"

Águas de Portugal: Divídas das autarquias voltou a crescer em 2010

Lisboa, 26 jan (Lusa) - O grupo Águas de Portugal afirmou que a dívida das autarquias voltou a crescer em 2010 e considerou que os municípios terão de aumentar as tarifas para assegurarem a sustentabilidade dos serviços de água e de saneamento.

Fonte da empresa adiantou à Lusa que a dívida das autarquias ao Grupo AdP cresceu no ano passado, sem especificar os dados da estimativa de fecho desta dívida em 2010.

No final de 2009, as autarquias deviam 257,5 milhões de euros ao grupo AdP.

O responsável pelo sector da água e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Campos, admitiu recentemente "alguns atrasos dos municípios no pagamento às Águas de Portugal", considerando que "a factura das AdP é de tal forma que o que os municípios cobram não chega para pagar".

Os municípios esperam que o Governo crie um Fundo de Equilíbrio de Tarifários (FET) "que permita equilibrar os preços dentro de parâmetros aceitáveis no todo nacional", afirmou Fernando Campos.

Para a AdP, a água é vendida por muitos municípios a um preço inferior ao seu custo, pelo que não é possível às autarquias assegurarem a sustentabilidade dos seus serviços.

"O FET poderá contribuir para a resolução de algumas dificuldades com que se debatem muitas autarquias do interior, mas isso não dispensará essas autarquias de aumentarem as tarifas que vêm praticando se pretenderem assegurar, também elas, a sustentabilidade dos seus serviços municipais de água e saneamento", afirma a empresa, realizando que "a sustentabilidade das empresas do grupo AdP não pode ficar dependente" da "decisão política" da criação deste tarifário.

"Quando falamos de sustentabilidade destes serviços, sejam municipais sejam multimunicipais, estamos a dizer que cada geração tem de assumir os custos dos serviços de que beneficia e dos bens que consome, seja através das tarifas, seja através dos seus impostos, não deixando para as gerações futuras esse ónus", acrescenta.

Numa nota enviada à Lusa, a AdP realça que se limita a cumprir "a lei e os contratos", nomeadamente os de concessão celebrados com o Estado, realizando investimentos que se destinam "a assegurar o acesso generalizado das populações à água de qualidade apropriada para o consumo humano e o tratamento das águas residuais e dos RSU conforme as normas nacionais e europeias que visam a protecção do ambiente".

O grupo destaca que, como não recebe "do Orçamento quaisquer indemnizações compensatórias", tem de "realizar a recuperação de todos os seus custos através das tarifas praticadas", de acordo com a lei e sob a vigilância da entidade reguladora independente.

Salienta também que "a extensão destes serviços [fornecidos pela empresa] a regiões do interior rural fez-se em estreita colaboração com as autarquias utilizadoras dos serviços prestados, que deveriam ter realizado os investimentos na redes de distribuição de água e de colectores de esgotos, o que nem sempre sucedeu"

SAPO/LUSA

Estêvão Pereira e o novo tarifário de água

Cartaz de 2009

O legado do "bom negócio"  da água deixado pelo Sr. Estêvão Pereira, acompanhado nesta cabala por uma mão cheia de iluminados que subscreveram vários contratos, sem saberem  com exactidão quanto seria o valor da respectiva factura.

A leitura de um  trecho da  acta da Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2009, revela a ligeireza como este assunto vinha sendo tratado pelo Sr. Estêvão Pereira: 

"O senhor Presidente da Câmara informou que o preço por metro cúbico de água à entrada do reservatório é de 1,00 € e que o prazo de 50 anos previsto no contrato é precisamente para poder garantir este custo de 1,00 € que é o mais baixo de todos os sistemas do país. Disse ainda o senhor Presidente da Câmara que actualmente o ponto de equilíbrio está nos 10 a 12 metros cúbicos pelo que no futuro será necessário redefinir este ponto de equilíbrio e quem consumir mais pagará aquilo que os outros pagam a menos"... 

 1,00 € ????!

É sabido que para uma boa parte dos 21 municípios que alinharam às escuras neste esquema o negócio seria sempre bom: muitos deles não tinham água; outros tinham muitas localidades para instalar as infra-estruturas de água e saneamento em alta, com uma topografia nada favorável para o traçado das respectivas redes.

Não deixa de ser significativo que o gestor deste negócio, o Sr. Estêvão Pereira, tardiamente de regresso à Câmara na próxima quarta-feira, opine legitimamente num dos seus Blogues, mas sem pés nem cabeça, sobre o novo tarifário da água, com umas contas feitas só de conversa, porque os números que sustentam a sua teoria ficaram dentro da gaveta.

O Sr. Pereira, neste capítulo ainda não mudou nada na forma como aborda este tipo de assuntos.

Nada é definitivo nem perfeito, por isso este tarifário poderá ser mutável, cumprida a Lei, tendo sempre como ponto de partida que a água potável é um bem comum da humanidade e que deve ser acessível a todos pela sua indispensabilidade

Vamos então transcrever a acta da Câmara de Alvito, CDU, para entender-mos porque, tal como o Presidente Bengalinha no concelho de Viana do Alentejo, igualmente o Presidente João Penetra, propôs à Câmara o aumento do tarifário naquele concelho, neste caso tendo sido votada a sua proposta por unanimidade.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVITO, REALIZADA EM 2010.09.22 NO SALÃO NOBRE DOS PAÇOS DO CONCELHO DE ALVITO.

A vida prega-nos grandes partidas. Mais uma vez o Sr. Estêvão e o Sr. Penetra estão de costas voltadas.

Autarquia de Évora pondera cortar água aos incumpridores

Cerca de um quarto dos 24 mil consumidores de água do concelho de Évora não paga as respectivas facturas, o que se traduz numa dívida de 4,5 milhões de euros, disse à Agência Lusa o presidente do município.

“Temos uma dívida de perto de 4,5 milhões de euros por parte de consumidores, alguns por dificuldades de gestão do seu orçamento familiar e outros que deixaram de pagar porque até agora não lhes tem acontecido nada”, explicou José Ernesto Oliveira.

O autarca, que se escusou a identificar os principais devedores, adiantou apenas que instituições, empresas e utentes particulares fazem parte do grupo de consumidores em falta. “Não existe um perfil médio do não pagante. É um grupo muito significativo que toca transversalmente toda a comunidade”, disse. Segundo José Ernesto Oliveira, desde 1988 que a Câmara de Évora não corta o abastecimento de água aos consumidores que não pagam, mas garantiu que a autarquia pretende inverter a situação “de forma pedagógica”.

“Vamos escrever a esses consumidores para passarem pelos serviços da Câmara para regularizar a dívida. Se não houver respostas positivas, sempre temos a possibilidade de cortar a água, o que seria uma medida drástica”, adiantou.

O autarca de Évora considerou esta decisão “essencial”, alegando que “não se pode penalizar [os consumidores] quem cumpre e ser-se indiferente para os que não cumprem”. A água que abastece a cidade é proveniente da albufeira do Monte Novo, sendo que a Águas do Centro Alentejo é a empresa responsável pela captação, tratamento e distribuição em alta da água a Évora."

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