Autarquias dão apoios ilegais

António de Sousa Franco - Presidente do Tribunal de Contas (1986-1995)

Um grupo de 15 autarcas corre o risco de ter de devolver aos cofres das autarquias 16,9 milhões de euros, relativos à atribuição de benefícios sociais.

O Tribunal de Contas (TC) realizou uma auditoria arrasadora aos apoios financeiros concedidos pelas autarquias a várias entidades: entre benefícios sociais a entidades criadas pelos seus funcionários, remunerações pagas a trabalhadores de associações de bombeiros e de pescadores e à assumpção de dívidas de terceiros, o TC considera que foram atribuídos, entre 2005 e 2007, apoios ilegais no total de 16,9 milhões de euros. Como estes "actos são passíveis de eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória", 15 autarcas, entre os quais os presidentes de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia, poderão ser obrigados a repor aquela verba.

A auditoria do TC, a que o CM teve acesso, deixa claro que 12 autarquias (ver tabela), das quais seis do PSD e cinco do PS, concederam, em 2007, a entidades criadas pelos funcionários 'mais de 12,6 milhões de euros em benefícios sociais'. Os apoios sociais foram atribuídos no âmbito das suas competências, mas o TC contrapõe que esses benefícios sociais 'consubstanciam o financiamento de sistemas particulares de protecção social e de cuidados de saúde ‘paralelos’ aos existentes na Administração Pública, pelo que se encontram feridas do vício de violação da lei'.

Os restantes apoios financeiros referem--se a salários pagos a pessoas do quadro de associações de bombeiros e à assunção de dívidas de terceiros: no primeiro caso, por exemplo, Torres Vedras, Évora, Loulé, Faro e Cascais atribuíram um total de 3,6 milhões de euros.

Para já, a situação está a causar forte preocupação nos sindicatos. José Abraão, do SINTAP, diz que 'estes apoios são importantes' e que é preciso encontrar uma solução jurídica para o problema. O Governo, através de um despacho assinado em 27 de Novembro passado pelo secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, considera que as autarquias têm competência para atribuir os apoios sociais. ,,, >>>

Artigo publicado no Correio da Manhã - 04 Dezembro 2009

Nota: O Tribunal de Contas tem um princípio objectivo - "perseguição e controlo do dinheiro público onde quer que se encontre, independentemente da natureza pública ou privada das entidades envolvidas."