Só falta ao governo pedir que se suspenda a Constituição da República Portuguesa

O tribunal e o Governo

por JOÃO MARCELINO
        Ontem no DN

"Ainda bem que as leis em Portugal não estão à mercê da necessidade, real ou pretendida, dos governantes; que os direitos dos cidadãos não podem ser atropelados pelo Orçamento do Estado; que há um Tribunal que zela pela Constituição da República. Ainda bem.

 

O que se passou nos últimos dias foi lamentável, pela dramatização ensaiada e o condicionamento pretendido, mas acabou como devia: com os juízes do Tribunal Constitucional a decidirem de acordo com o espírito e a letra da Lei - e não em conspiração com aquilo que um governo, circunstancialmente, entenda ser "o interesse do País".

 

O interesse do País é que o Governo, e a Assembleia da República (que aprovou o OE) também, revelem respeito pela Constituição em vigor - e a verdade é que pela segunda vez consecutiva não tiveram essa preocupação e esse cuidado. Antes pelo contrário: enfrentaram com descaramento o julgamento do ano passado do TC e repetiram erros, como a tentativa de cortes dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas. "...

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